AREsp 1941994 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a argumentação recursal sobre os honorários foi considerada deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF) e porque a jurisprudência do STJ entende que a ação revisional não torna ilíquido o título, impondo apenas a readequação dos valores da execução ao montante apurado na ação revisional.
- Parties
- Agravante: ELSA GELSLEIHTER e outros; Agravado: CEF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Agravo Negado Provimento
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Ação Revisional, Honorários Advocatícios, Liquidez Do Título
Case Brief
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Parties
ELSA GELSLEIHTER e outros
Agravante
CEF
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravo Negado Provimento
Legal Issues
- 1 se a existência de ação revisional torna ilíquido o título que embasa a execução
- 2 necessidade de adequação dos cálculos da execução ao título revisional
- 3 suficiência da fundamentação recursal quanto à impugnação dos honorários
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a argumentação recursal sobre os honorários foi considerada deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF) e porque a jurisprudência do STJ entende que a ação revisional não torna ilíquido o título, impondo apenas a readequação dos valores da execução ao montante apurado na ação revisional.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
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