REsp 1929531 - DECISAO

REsp 1929531 - DECISAO

O acórdão do TJ/DF concluiu, com base no conjunto documental, que as notas promissórias foram emitidas como garantia de operação de factoring e não como decorrência de mútuo, o que afasta a exigibilidade do título; tal conclusão foi devidamente fundamentada (art. 489 e 1.022 do NCPC), a produção de prova testemunhal mostrou-se desnecessária (art. 370 CPC) e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, pontos não impugnados atraem Súmula 283 do STF e faltou prequestionamento para certas matérias, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Exequente/apelante/agravante: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Executado/embargante: GEOVANI ANTUNES MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Execução De Título Extrajudicial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Factoring (fomento Mercantil), Mútuo, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Factoring (fomento Mercantil) Mútuo Embargos À Execução +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Exequente/apelante/agravante

GEOVANI ANTUNES MEIRELES

Executado/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Execução De Título Extrajudicial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência e exigibilidade do título executivo (nota promissória)
  2. 2 natureza jurídica da operação (factoring versus mútuo)
  3. 3 ônus da prova sobre vícios do título

Ratio Decidendi

O acórdão do TJ/DF concluiu, com base no conjunto documental, que as notas promissórias foram emitidas como garantia de operação de factoring e não como decorrência de mútuo, o que afasta a exigibilidade do título; tal conclusão foi devidamente fundamentada (art. 489 e 1.022 do NCPC), a produção de prova testemunhal mostrou-se desnecessária (art. 370 CPC) e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, pontos não impugnados atraem Súmula 283 do STF e faltou prequestionamento para certas matérias, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.