AREsp 1983668 - DECISAO

AREsp 1983668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por dois motivos: (i) ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, configurando óbice da Súmula 211/STJ; e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por essas razões manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MMG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Embargos À Execução, Condição Resolutiva, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Embargos À Execução Condição Resolutiva Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MMG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a execução se limitou à nota promissória n.º 1/02 ou se incidia sobre o contrato de cessão de ponto comercial
  2. 2 violação dos arts. 141 e 492 do CPC quanto aos limites do pedido
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por dois motivos: (i) ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, configurando óbice da Súmula 211/STJ; e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por essas razões manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.