REsp 1973355 - DECISAO

REsp 1973355 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado de sentença que resolveu o compromisso de compra e venda e determinou a reintegração da posse em favor da COHAB, esta readquiriu a titularidade/posse do imóvel; sendo as cotas condominiais obrigação propter rem (art. 1.345 CC), o atual proprietário pode ser responsabilizado pelos débitos e o imóvel manter-se sujeito à penhora na execução, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT); Promissário Comprador / Executado: Natalicio Santos Genu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cotas Condominiais, Legitimidade Passiva, Penhora De Imóvel, Obrigação Propter Rem, Recurso Especial, Coisa Julgada, Direito De Regresso
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Execução De Título Extrajudicial Cotas Condominiais Legitimidade Passiva Penhora De Imóvel Obrigação Propter Rem +3 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT)

Recorrente

Natalicio Santos Genu

Promissário Comprador / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do promitente vendedor para cobrança de cotas condominiais após readquisição do imóvel
  2. 2 Possibilidade de manutenção de penhora sobre imóvel em execução de cotas condominiais quando o proprietário readquiriu a posse
  3. 3 Alegação de omissão/negação de prestação jurisdicional nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado de sentença que resolveu o compromisso de compra e venda e determinou a reintegração da posse em favor da COHAB, esta readquiriu a titularidade/posse do imóvel; sendo as cotas condominiais obrigação propter rem (art. 1.345 CC), o atual proprietário pode ser responsabilizado pelos débitos e o imóvel manter-se sujeito à penhora na execução, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo