REsp 1971160 - DECISAO

REsp 1971160 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a regra de impenhorabilidade dos vencimentos prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 é relativa e admite mitigação, nos termos da jurisprudência consolidada (EREsp 1.582.475/MG e EREsp 1.518.169/DF); ante a ausência de elementos probatórios sobre a capacidade financeira do executado nos autos, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja arbitrado, com observância das balizas jurisprudenciais, o percentual adequado de penhora que assegure a efetividade da execução sem violar a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, e, portanto, deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPUTER SERVIÇOS DE INFORMATICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Nota Promissória
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Salário Impenhorabilidade Nota Promissória

Case Brief

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Parties

COMPUTER SERVIÇOS DE INFORMATICA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de vencimentos prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 alcance do § 2º do art. 833 do CPC/2015 e possibilidade de penhora parcial de salários em dívida não alimentar
  3. 3 fixação de percentual de penhora compatível com o mínimo existencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a regra de impenhorabilidade dos vencimentos prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 é relativa e admite mitigação, nos termos da jurisprudência consolidada (EREsp 1.582.475/MG e EREsp 1.518.169/DF); ante a ausência de elementos probatórios sobre a capacidade financeira do executado nos autos, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja arbitrado, com observância das balizas jurisprudenciais, o percentual adequado de penhora que assegure a efetividade da execução sem violar a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, e, portanto, deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, nos termos da fundamentação e da jurisprudência citada, arbitrar o percentual de penhora adequado às possibilidades do executado, preservando sua dignidade e subsistência.