AREsp 1984213 - DECISAO

AREsp 1984213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) alegação de ofensa a princípios (princípio da cooperação) não integra hipótese de violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial; (ii) o art. 6º do CPC não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; (iii) a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ diante da existência de penhora de bens suficientes; (iv) a ausência de prequestionamento também impede demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre arestos.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Renajud, Bacenjud, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Renajud Bacenjud Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA VERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fundamentar recurso especial em violação de princípios (princípio da cooperação)
  2. 2 prequestionamento do art. 6º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) alegação de ofensa a princípios (princípio da cooperação) não integra hipótese de violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial; (ii) o art. 6º do CPC não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; (iii) a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ diante da existência de penhora de bens suficientes; (iv) a ausência de prequestionamento também impede demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre arestos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.