REsp 1835998 - ACORDAO

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Admitiu-se a inclusão, na execução fundada em título executivo extrajudicial de cotas condominiais (art. 784, X), das parcelas vencidas e vincendas no débito exequendo até o cumprimento integral da obrigação durante o curso do processo, aplicando-se subsidiariamente o art. 323 do CPC/2015 via art. 771, parágrafo único, desde que se trate de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza; se houver modificação da natureza ou homogeneidade da prestação ou ampliação do ato constritivo, deve ser oportunizado ao devedor o direito de defesa, limitado ao acréscimo correspondente.

Parties
Exequente: Condomínio Edifício Sweet Home; Executado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Parcelas Vincendas, Cotas Condominiais, Aplicação Do Art. 323 Do Cpc/2015, Direito De Defesa E Contraditório, Embargos
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Execução De Título Extrajudicial Parcelas Vincendas Cotas Condominiais Aplicação Do Art. 323 Do Cpc/2015 Direito De Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

Condomínio Edifício Sweet Home

Exequente

Banco Bradesco S.A.

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de parcelas vincendas em execução de cotas condominiais previstas no art. 784, X, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do art. 323 do CPC/2015 ao processo de execução via art. 771, parágrafo único
  3. 3 Limites da inclusão automática de prestações (homogeneidade, continuidade e mesma natureza)

Ratio Decidendi

Admitiu-se a inclusão, na execução fundada em título executivo extrajudicial de cotas condominiais (art. 784, X), das parcelas vencidas e vincendas no débito exequendo até o cumprimento integral da obrigação durante o curso do processo, aplicando-se subsidiariamente o art. 323 do CPC/2015 via art. 771, parágrafo único, desde que se trate de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza; se houver modificação da natureza ou homogeneidade da prestação ou ampliação do ato constritivo, deve ser oportunizado ao devedor o direito de defesa, limitado ao acréscimo correspondente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Admitir a inclusão das cotas condominiais vincendas na ação de execução até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo, observada a limitação às prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza e assegurado o direito de defesa do executado quanto a acréscimos que modifiquem a natureza ou...