AREsp 171246 - DECISAO

AREsp 171246 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão dos embargos de declaração deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas pelos agravantes (arts. 458, II, e 535 do CPC/73), razão pela qual o acórdão dos aclaratórios foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: WILSON GIACOMELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, a fim de suprir as omissões apontadas.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Decadência, Ação Anulatória, Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Decadência Ação Anulatória Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON GIACOMELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto a questões suscitadas pelos agravantes (inadequação da via eleita, decadência, responsabilidade do meeiro, julgamento extra petita)
  2. 2 cabimento da ação anulatória versus ação rescisória para impugnar arbitramento de honorários
  3. 3 se o meeiro pode assumir obrigação relativa à sua meação

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão dos embargos de declaração deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas pelos agravantes (arts. 458, II, e 535 do CPC/73), razão pela qual o acórdão dos aclaratórios foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, a fim de suprir as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 868/878, e-STJ).
  • Determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento das questões suscitadas.