AREsp 1974271 - DECISAO

AREsp 1974271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, mantendo os fundamentos do tribunal de origem, concluiu-se que a nota promissória preenchia os requisitos formais, o recorrente não comprovou vícios aptos a invalidá-la nem a prática de agiotagem ou cobrança de juros abusivos, não se podendo revolver provas em recurso especial, e que os embargos de declaração tiveram caráter manifestamente protelatório justificando a multa, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: CLOVIS ANDREAZZA SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Ônus Da Prova, Nulidade Do Título Executivo, Multas Por Recurso Protelatório, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Cambiário Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Ônus Da Prova Nulidade Do Título Executivo Multas Por Recurso Protelatório +2 more

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Parties

CLOVIS ANDREAZZA SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade do título por preenchimento equivocado da nota promissória
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, mantendo os fundamentos do tribunal de origem, concluiu-se que a nota promissória preenchia os requisitos formais, o recorrente não comprovou vícios aptos a invalidá-la nem a prática de agiotagem ou cobrança de juros abusivos, não se podendo revolver provas em recurso especial, e que os embargos de declaração tiveram caráter manifestamente protelatório justificando a multa, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado dos embargos, a serem pagos em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publicar-se e intimar-se