AREsp 2480028 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela validade da execução ao aplicar a teoria da aparência em razão do comportamento e poderes de representação de José Bernardino Cardoso; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: BENEDITO EVERALDO FREDERICO; Empresa Executada: Mill Assessoria; Representante Da Empresa Executada: José Bernardino Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Teoria Da Aparência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

BENEDITO EVERALDO FREDERICO

Agravante

Mill Assessoria

Empresa Executada

José Bernardino Cardoso

Representante Da Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validação de título executivo extrajudicial
  3. 3 exigência de mandato especial para assinatura de título

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela validade da execução ao aplicar a teoria da aparência em razão do comportamento e poderes de representação de José Bernardino Cardoso; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.