REsp 2068069 - DECISAO

REsp 2068069 - DECISAO

Houve reconhecimento de que, quando o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a VALE S/A e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais versa sobre direitos individuais homogêneos, o indivíduo beneficiário tem legitimidade para executar individualmente o TAC; a cláusula 15.7 que fixa R$100.000,00 a título de indenização por dano à saúde mental constitui obrigação de pagar líquida, certa e exigível nos termos do art. 784, IV, do CPC, sendo, portanto, passível de execução de título extrajudicial; por tais razões, conheceu-se do recurso especial e negou-se seu provimento, mantendo-se o acórdão que anulou a extinção e determinou o regular prosseguimento da execução na origem após...

Parties
Recorrente: VALE S/A; Recorrido: VALDEMAR PEREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Legitimidade Para Executar Termo De Ajustamento De Conduta, Liquidez Do Título Executivo, Indenização Por Dano À Saúde Mental, Súmula 568/stj, Liquidação Prévia
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Individuais Homogêneos Responsabilidade Civil Processo Coletivo Execução De Título Extrajudicial Legitimidade Para Executar Termo De Ajustamento De Conduta Liquidez Do Título Executivo +3 more

Case Brief

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Parties

VALE S/A

Recorrente

VALDEMAR PEREIRA DA CRUZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se há legitimidade do indivíduo para executar individualmente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre VALE S/A e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
  2. 2 se o Termo de Ajustamento de Conduta constitui título executivo extrajudicial na forma do art. 784, IV, do CPC
  3. 3 se a cláusula que prevê indenização por dano à saúde mental é líquida, certa e exigível

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que, quando o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a VALE S/A e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais versa sobre direitos individuais homogêneos, o indivíduo beneficiário tem legitimidade para executar individualmente o TAC; a cláusula 15.7 que fixa R$100.000,00 a título de indenização por dano à saúde mental constitui obrigação de pagar líquida, certa e exigível nos termos do art. 784, IV, do CPC, sendo, portanto, passível de execução de título extrajudicial; por tais razões, conheceu-se do recurso especial e negou-se seu provimento, mantendo-se o acórdão que anulou a extinção e determinou o regular prosseguimento da execução na origem após...

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais