REsp 1968747 - DECISAO

REsp 1968747 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido (as questões foram analisadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, após o ajuizamento da execução de título extrajudicial, o débito se consolida e passam a incidir os índices e juros praticados pelo Poder Judiciário (correção pelo INPC e juros de mora), não os parâmetros do título; ademais, aplicou-se a Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Consolidação Do Débito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Consolidação Do Débito +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, após o ajuizamento da execução de título extrajudicial, subsistem os critérios de atualização e juros previstos no título ou se passam a incidir os índices e juros praticados pelo Poder Judiciário
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF em razão de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido (as questões foram analisadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, após o ajuizamento da execução de título extrajudicial, o débito se consolida e passam a incidir os índices e juros praticados pelo Poder Judiciário (correção pelo INPC e juros de mora), não os parâmetros do título; ademais, aplicou-se a Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ