REsp 1966158 - DECISAO

REsp 1966158 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a penhora do imóvel pertencente ao fiador é compatível com a exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, sendo amparada pela Súmula 549/STJ e pelo entendimento do STF no RE 612.630 (Tema 295), de modo que a impenhorabilidade invocada pela recorrente não prevalece no caso concreto.

Parties
Recorrente: DENEZILIA RIBEIRO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação, Penhora, Bem De Família, Fiador, Garantia Locação Comercial
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Locação Penhora Bem De Família Fiador Garantia Locação Comercial

Case Brief

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Parties

DENEZILIA RIBEIRO REGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do bem de família pertencente a fiador em contrato de locação
  2. 2 interpretação do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 conflito jurisprudencial entre decisões do STF e entendimento sumulado do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a penhora do imóvel pertencente ao fiador é compatível com a exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, sendo amparada pela Súmula 549/STJ e pelo entendimento do STF no RE 612.630 (Tema 295), de modo que a impenhorabilidade invocada pela recorrente não prevalece no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.