AREsp 1977511 - DECISAO

AREsp 1977511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido, não atacado pelo recorrente, que autoriza a manutenção da decisão; ademais, a pretensão demandaria reexame fático, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EUROWAN INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Debêntures, Alienação Fiduciária, Rito Procedimental Da Lei 9.514/97, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Debêntures Alienação Fiduciária Rito Procedimental Da Lei 9.514/97 Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EUROWAN INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 26 e27, §§ 2º, 5º, 6º, da Lei nº 9.154/1997 (conforme alegado pelo recorrente)
  2. 2 violação dos arts. 17, 789 e 805 do Código de Processo Civil/2015
  3. 3 violação dos arts. 113, § 1º, II e III, e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido, não atacado pelo recorrente, que autoriza a manutenção da decisão; ademais, a pretensão demandaria reexame fático, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários recursais.
  • Publique-se.