AREsp 2002086 - DECISAO

AREsp 2002086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (constatação de que a execução respeitou o aditivo na prática e juntada posterior do aditivo), não atacado pela agravante, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: MIRIAM BELUCO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Aditivo Contratual, Liquidez Do Título, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Aditivo Contratual Liquidez Do Título Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MIRIAM BELUCO FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexequibilidade da obrigação por ausência de aditivo contratual
  2. 2 aplicação da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo não combatido
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (constatação de que a execução respeitou o aditivo na prática e juntada posterior do aditivo), não atacado pela agravante, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.