AREsp 1753693 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a procedência de ação revisional não retira a liquidez do título executivo, mas apenas impõe a adequação do valor da execução ao montante apurado, negou-se provimento ao agravo, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Ação Revisional, Liquidez Do Título, Adequação Do Montante, Contrato Bancário, Mora, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Ação Revisional Liquidez Do Título Adequação Do Montante +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de ilegalidade de cláusulas em ação revisional torna o título executivo ilíquido e exige extinção da execução
  2. 2 Se a execução deve ser adaptada ao montante apurado em ação revisional precedente
  3. 3 Se inscrição em cadastros de inadimplentes caracteriza mora

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a procedência de ação revisional não retira a liquidez do título executivo, mas apenas impõe a adequação do valor da execução ao montante apurado, negou-se provimento ao agravo, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.