REsp 1970012 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o dispositivo legal indicado (caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), tornando o recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties: Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Recorrido: VICTOR GUILHERME ARAUJO MORAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Assinatura Digital, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência

Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Assinatura Digital Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

VICTOR GUILHERME ARAUJO MORAIS

Recorrido

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 violação do art. 10, § 1º, da MP 2.200/01
2 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal violado
3 validade de contrato eletrônico assinado digitalmente como título executivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Majoraram-se os honorários de sucumbência recursal de 10% para 12% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.