AREsp 2453028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à penhora da meação da cônjuge não parte foi apreciada pela Corte de origem com base no contexto fático-probatório dos autos; admitir a pretensão implicaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a pessoa não parte (Simone) tem, em regra, proteção do art. 843 do CPC e a pesquisa requerida poderia expô-la indevidamente, sendo suficiente a pesquisa em nome do próprio executado.

Parties
Agravante/recorrente: 4K REPRESENTACAO, INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.; Coagravada/terceira Interessada: Simone Abbud Abdalla; Recorrido/executado: Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Penhora De Meação De Cônjuge Não Parte, Regime De Bens, Comunhão Parcial De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito De Família Execução De Título Extrajudicial Penhora Penhora De Meação De Cônjuge Não Parte Regime De Bens Comunhão Parcial De Bens +2 more

Case Brief

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Parties

4K REPRESENTACAO, INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.

Agravante/recorrente

Simone Abbud Abdalla

Coagravada/terceira Interessada

Roberto

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora da metade ideal dos bens da cônjuge que não integra o polo passivo
  2. 2 incidência da impenhorabilidade/vedação de atingir bens de terceiro não parte (art. 843 do CPC)
  3. 3 necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à penhora da meação da cônjuge não parte foi apreciada pela Corte de origem com base no contexto fático-probatório dos autos; admitir a pretensão implicaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a pessoa não parte (Simone) tem, em regra, proteção do art. 843 do CPC e a pesquisa requerida poderia expô-la indevidamente, sendo suficiente a pesquisa em nome do próprio executado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.