AREsp 2496785 - DECISAO

AREsp 2496785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a certidão do oficial de justiça indica que o falecimento do recorrido ocorreu antes do ajuizamento, o que afasta a possibilidade de sucessão processual e demanda verificação fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a segunda questão não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: José da Silva Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Sucessão Processual, Prescrição, Substituição Processual, Prequestionamento, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Sucessão Processual Prescrição Substituição Processual Prequestionamento Enriquecimento Ilícito

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Parties

FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

José da Silva Costa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da sucessão/substituição processual quando o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da ação
  2. 2 Possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC
  3. 3 Se a extinção acarretaria enriquecimento ilícito do recorrido (arts. 884 e 885 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a certidão do oficial de justiça indica que o falecimento do recorrido ocorreu antes do ajuizamento, o que afasta a possibilidade de sucessão processual e demanda verificação fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a segunda questão não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.