REsp 2114688 - DECISAO

REsp 2114688 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada, o julgamento virtual não acarretou nulidade, e a alegação de impenhorabilidade exigiria o revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de origem quanto à penhorabilidade dos valores bloqueados.

Parties
Recorrente: PAPO DE ANJO DOCES E SALGADOS LTDA - EPP; Exequente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Impenhorabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Julgamento Virtual, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Penhora De Ativos Financeiros SISBAJUD Impenhorabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Julgamento Virtual +2 more

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Parties

PAPO DE ANJO DOCES E SALGADOS LTDA - EPP

Recorrente

BANCO DAYCOVAL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade do julgamento virtual
  3. 3 impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada, o julgamento virtual não acarretou nulidade, e a alegação de impenhorabilidade exigiria o revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de origem quanto à penhorabilidade dos valores bloqueados.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15