AREsp 2363259 - DECISAO

AREsp 2363259 - DECISAO

O recurso especial não merece seguimento porque o cerne da controvérsia é o alcance material do título judicial de alimentos, que, nos termos do art. 506 do CPC/2015, faz coisa julgada apenas em relação às partes entre as quais foi dada, de modo que o crédito alimentar reconhecido em favor da agravada só pode atingir bens e ativos vinculados ao devedor/alimentando que integrou o processo de alimentos; além disso, o reconhecimento de confusão patrimonial nos autos originários não pode ser aproveitado em benefício da agravante que não integrou o processo precedente, sendo matéria de ordem pública e, portanto, não sujeita à preclusão arguida pela recorrente. Por tais fundamentos,...

Parties
Co Executado/alimentando: Antônio Luiz Gil Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade/decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para CONHECER do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Crédito Alimentar, Confusão Patrimonial, Coisa Julgada, Artigo 506 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Crédito Alimentar Confusão Patrimonial Coisa Julgada Artigo 506 Do Cpc/2015

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Parties

Antônio Luiz Gil Mendes

Co Executado/alimentando

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade/decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alcance do título judicial de natureza alimentar sobre bens de executados que não integraram o polo passivo da ação de alimentos
  2. 2 aproveitamento de decisões sobre desconsideração/inversão da personalidade jurídica proferidas em procedimento anterior em favor de parte que não participou daquele processo
  3. 3 preclusão e matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece seguimento porque o cerne da controvérsia é o alcance material do título judicial de alimentos, que, nos termos do art. 506 do CPC/2015, faz coisa julgada apenas em relação às partes entre as quais foi dada, de modo que o crédito alimentar reconhecido em favor da agravada só pode atingir bens e ativos vinculados ao devedor/alimentando que integrou o processo de alimentos; além disso, o reconhecimento de confusão patrimonial nos autos originários não pode ser aproveitado em benefício da agravante que não integrou o processo precedente, sendo matéria de ordem pública e, portanto, não sujeita à preclusão arguida pela recorrente. Por tais fundamentos,...

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para CONHECER do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.