AREsp 1715880 - DECISAO

AREsp 1715880 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não foi instado a se pronunciar sobre a impossibilidade de juntada posterior de documentos, impedindo o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); o acórdão de fundo constatou a existência de atas juntadas aos autos e os dispositivos apontados não vedam a complementação posterior de documentos, cabendo, inclusive, a emenda da inicial para suprir documentos essenciais; por tais razões, não se verificou violação de lei federal a justificar o provimento do agravo, devendo ser majorados os honorários advocatícios em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Despesas Condominiais, Juntada De Documentos Após a Citação, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Execução De Título Extrajudicial Despesas Condominiais Juntada De Documentos Após a Citação Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por inexistência de violação de lei federal, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de apresentação posterior à citação de documentos comprobatórios do título executivo
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa quanto à origem e regularidade dos títulos executivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não foi instado a se pronunciar sobre a impossibilidade de juntada posterior de documentos, impedindo o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); o acórdão de fundo constatou a existência de atas juntadas aos autos e os dispositivos apontados não vedam a complementação posterior de documentos, cabendo, inclusive, a emenda da inicial para suprir documentos essenciais; por tais razões, não se verificou violação de lei federal a justificar o provimento do agravo, devendo ser majorados os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.