AREsp 2489936 - DECISAO

AREsp 2489936 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscetíveis de embargos de declaração, pois o tribunal de origem havia apreciado e decidido expressamente sobre a necessidade de emenda da inicial; por isso, aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 568/STJ, conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a extinção do feito sem resolução de mérito por falta de emenda da petição inicial.

Parties
Exequente; Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Executado; Recorrido: AUTO POSTO CHABIN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgado Pelo STJ (recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Emenda Da Petição Inicial, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Emenda Da Petição Inicial Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Exequente; Agravante/recorrente

AUTO POSTO CHABIN LTDA

Executado; Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgado Pelo STJ (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por suposta omissão do acórdão quanto à tese de necessidade de anulação da sentença para suspensão do feito
  2. 2 Obrigatoriedade de emenda da petição inicial e consequências da inércia (extinção do feito sem resolução de mérito)
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ em casos de alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscetíveis de embargos de declaração, pois o tribunal de origem havia apreciado e decidido expressamente sobre a necessidade de emenda da inicial; por isso, aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 568/STJ, conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a extinção do feito sem resolução de mérito por falta de emenda da petição inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.