AREsp 2476573 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (conforme entendimento do STF no RE 647885), matéria própria de recurso extraordinário, o que inviabiliza a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, houve ausência de prequestionamento e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial habilitador do recurso especial.

Parties: Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Anuidades Da OAB, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Execução De Título Extrajudicial Anuidades Da OAB Competência Jurisdicional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 competência para processar execução de anuidades da OAB
2 inadequação do recurso especial por matéria de cunho constitucional
3 ausência de prequestionamento das matérias invocadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conheço do recurso especial