REsp 1938297 - DECISAO
O acórdão recorrido conflitou com a jurisprudência do STJ ao considerar que o acordo extrajudicial firmado sem assistência de advogado equivaleu a comparecimento espontâneo e supriu a citação; como não houve citação válida, afasta-se a intempestividade dos embargos à execução e dá-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrentes: ISRAEL CAMPOS DA COSTA e outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Citação, Acordo Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Capacidade Postulatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ISRAEL CAMPOS DA COSTA e outra
Recorrentes
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Validade de acordo extrajudicial firmado sem advogado
- 2 Caracterização do comparecimento espontâneo
- 3 Nulidade por ausência de citação
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido conflitou com a jurisprudência do STJ ao considerar que o acordo extrajudicial firmado sem assistência de advogado equivaleu a comparecimento espontâneo e supriu a citação; como não houve citação válida, afasta-se a intempestividade dos embargos à execução e dá-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Afastada a intempestividade dos embargos à execução.
- Dá-se provimento ao recurso especial.
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