AREsp 2341791 - DECISAO

AREsp 2341791 - DECISAO

Verificou-se ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual parte do recurso não foi conhecida; quanto ao mérito, adotou-se a compreensão consolidada pelo STJ (Súmula 568 e precedentes indicados) de que indivíduos são legítimos para executar TAC que verse sobre direitos individuais homogêneos e que, quando o TAC fixa montante específico (cláusula 15.7 - R$100.000,00), trata-se de obrigação líquida passível de execução extrajudicial, desde que comprovada a condição de vítima, motivos que levaram ao conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, à negativa de provimento.

Parties
Agravante/recorrente: VALE S/A; Exequente/agravado: V J DE S M, menor representado por S S M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Legitimidade Para Execução De Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Liquidez Do Título Executivo, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direitos Coletivos Responsabilidade Civil Execução De Título Extrajudicial Legitimidade Para Execução De Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Liquidez Do Título Executivo Súmula 211/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

VALE S/A

Agravante/recorrente

V J DE S M, menor representado por S S M

Exequente/agravado

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 legitimidade do indivíduo para executar TAC firmado pela Defensoria Pública e VALE S/A
  3. 3 liquidez da cláusula do TAC que fixa indenização em valor específico

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual parte do recurso não foi conhecida; quanto ao mérito, adotou-se a compreensão consolidada pelo STJ (Súmula 568 e precedentes indicados) de que indivíduos são legítimos para executar TAC que verse sobre direitos individuais homogêneos e que, quando o TAC fixa montante específico (cláusula 15.7 - R$100.000,00), trata-se de obrigação líquida passível de execução extrajudicial, desde que comprovada a condição de vítima, motivos que levaram ao conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, à negativa de provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que deu provimento ao agravo de instrumento e determinou o prosseguimento da execução com retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
  • Previne-se as partes quanto à possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.