AREsp 2439201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal estadual (fundamentados no art. 10 da Lei 8.245/1991 e nos arts. 80 e 91 do Código Civil), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, o tribunal local corretamente reconheceu a legitimidade concorrente da viúva/exequente para exigir o crédito locatício transmitido aos herdeiros.

Parties
Agravante: IRACEMA LEONARDI; Parte: VALDOMIROCREPALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Locação, Legitimidade Ativa, Sucessão, Herança, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Locação Legitimidade Ativa Sucessão Herança Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

IRACEMA LEONARDI

Agravante

VALDOMIROCREPALDI

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da viúva/exequente para perseguir isoladamente direito patrimonial decorrente de contrato de locação
  2. 2 aplicabilidade do art. 10 da Lei 8.245/1991 à transmissão da locação aos herdeiros
  3. 3 incidência dos arts. 80 e 91 do Código Civil sobre a indivisibilidade da herança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal estadual (fundamentados no art. 10 da Lei 8.245/1991 e nos arts. 80 e 91 do Código Civil), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, o tribunal local corretamente reconheceu a legitimidade concorrente da viúva/exequente para exigir o crédito locatício transmitido aos herdeiros.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Inaplicável majoração de honorários