AREsp 2488808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante assinou a cédula de crédito rural como único devedor e hipotecou o imóvel em seu nome, situação que constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família nos termos do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990; por isso, a execução da hipoteca no âmbito da execução do título extrajudicial é regular e não exige comprovação de que os valores do crédito tenham revertido à entidade familiar, em consonância com a jurisprudência do STJ e Súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: EVERARDO BESSE; Agravante: LUCIA HELENA ROMERO BESSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural, Hipoteca, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Hipoteca Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 83/stj +1 more

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Parties

EVERARDO BESSE

Agravante

LUCIA HELENA ROMERO BESSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 à hipoteca constituída pelo proprietário que é único sócio
  2. 2 Necessidade de comprovação de que o crédito reverteu em benefício da entidade familiar
  3. 3 Regularidade da execução da hipoteca no âmbito da execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante assinou a cédula de crédito rural como único devedor e hipotecou o imóvel em seu nome, situação que constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família nos termos do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990; por isso, a execução da hipoteca no âmbito da execução do título extrajudicial é regular e não exige comprovação de que os valores do crédito tenham revertido à entidade familiar, em consonância com a jurisprudência do STJ e Súmulas aplicáveis.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.