AREsp 2486606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; constatou-se que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a matéria (afastando omissão nos termos do art. 1.022 e observando o art. 489 do CPC), que a questão da novação e da quitação extrapola a análise em sede de exceção de pré-executividade e exige comprovação, e que, segundo entendimento consolidado da Segunda Seção, a recuperação judicial do devedor principal não alcança automaticamente os coobrigados. Por ausência de prequestionamento sobre vários dispositivos indicados, parte das alegações não foi conhecida, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravantes/recorrentes: AUGUSTO MARTINEZ DE ALMEIDA E OUTRA; Exequente/recorrida: Banco Pan S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Apreciação De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Novação, Coobrigados, Exceção De Pré Executividade, Omissão E Prequestionamento
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Novação Coobrigados Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

AUGUSTO MARTINEZ DE ALMEIDA E OUTRA

Agravantes/recorrentes

Banco Pan S/A

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Apreciação De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; constatou-se que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a matéria (afastando omissão nos termos do art. 1.022 e observando o art. 489 do CPC), que a questão da novação e da quitação extrapola a análise em sede de exceção de pré-executividade e exige comprovação, e que, segundo entendimento consolidado da Segunda Seção, a recuperação judicial do devedor principal não alcança automaticamente os coobrigados. Por ausência de prequestionamento sobre vários dispositivos indicados, parte das alegações não foi conhecida, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.