AREsp 2475856 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu a questão indicada (art. 485, § 6º, CPC), faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), existindo ainda fundamento relevante não impugnado pelo agravante (desídia/abandono após intimação pessoal e pela imprensa), e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não é cabível recurso especial para discutir violação de súmula que não constitui lei federal (CF/88, art. 105, III, "a").

Parties
Agravante: BANCO OURINVEST S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Abandono Da Causa, Prequestionamento, Súmula, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Abandono Da Causa Prequestionamento Súmula Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO OURINVEST S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art.485, §6º do CPC
  2. 2 cabimento de recurso especial por violação de súmula
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (desídia/abandono)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu a questão indicada (art. 485, § 6º, CPC), faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), existindo ainda fundamento relevante não impugnado pelo agravante (desídia/abandono após intimação pessoal e pela imprensa), e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não é cabível recurso especial para discutir violação de súmula que não constitui lei federal (CF/88, art. 105, III, "a").