AREsp 2415654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (preclusão quanto à inclusão no polo passivo) e, conforme entendimento consolidado do STJ, o empresário individual não possui separação patrimonial da pessoa natural titular da firma, de modo que não havia necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para as medidas executórias adotadas; aplicaram-se os enunciados das Súmulas 7/STJ e 283/STF para vedar revisão do acervo fático-probatório e para rejeitar a insurgência parcial.

Parties
Agravante: CARLOS RAFAEL NEUMANN RIBEIRO; Devedora Originária/empresa: EKOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Do Empresário Individual, Preclusão, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Do Empresário Individual Preclusão +1 more

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Parties

CARLOS RAFAEL NEUMANN RIBEIRO

Agravante

EKOS

Devedora Originária/empresa

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do empresário individual no polo passivo da execução sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Efeito da preclusão sobre a impugnação à inclusão no polo passivo
  3. 3 Distinção patrimonial entre empresário individual e pessoa natural titular da firma individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (preclusão quanto à inclusão no polo passivo) e, conforme entendimento consolidado do STJ, o empresário individual não possui separação patrimonial da pessoa natural titular da firma, de modo que não havia necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para as medidas executórias adotadas; aplicaram-se os enunciados das Súmulas 7/STJ e 283/STF para vedar revisão do acervo fático-probatório e para rejeitar a insurgência parcial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.