AREsp 2413447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque prover a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não houve comprovação de que os valores bloqueados fossem pensão alimentícia.

Parties
Agravante: LUCILENE CARNEIRO DE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade De Pensões/valores Alimentares, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Pensões/valores Alimentares Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

LUCILENE CARNEIRO DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores provenientes de pensão alimentícia
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova quanto à demonstração da natureza alimentícia dos depósitos (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque prover a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não houve comprovação de que os valores bloqueados fossem pensão alimentícia.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.