REsp 2051792 - DECISAO

REsp 2051792 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido, que a exclusão da multa não se justificou diante da resistência do banco em fornecer informações, que a revisão do valor da multa demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), que a análise de suposta afronta a súmula é inviável no recurso especial (Súmula 518/STJ) e que não restou comprovado o dissídio jurisprudencial indicado pela recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Exequente: COMERC COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA; Executada: COWAT COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Astreintes (multa Cominatória), Exibição De Documentos, Intimação Pessoal, Dissídio Jurisprudencial, Redução De Multa, Omissão Judicial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Astreintes (multa Cominatória) Exibição De Documentos Intimação Pessoal Dissídio Jurisprudencial Redução De Multa Omissão Judicial

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

COMERC COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA

Exequente

COWAT COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC/NCPC)
  2. 2 pedido de exclusão da multa diária por suposto cumprimento da obrigação
  3. 3 contestações sobre a razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa (art. 537, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido, que a exclusão da multa não se justificou diante da resistência do banco em fornecer informações, que a revisão do valor da multa demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), que a análise de suposta afronta a súmula é inviável no recurso especial (Súmula 518/STJ) e que não restou comprovado o dissídio jurisprudencial indicado pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se