EAREsp 1243188 - ACORDAO

EAREsp 1243188 - ACORDAO

O recurso não pode ser conhecido porque a questão relativa à prescrição foi decidida pelo tribunal de origem com base em elementos fático-probatórios (diligências realizadas pela exequente e indícios de ocultação do representante legal), estando vedado ao STJ o reexame dessas provas em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: CINCO ESTRELAS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Agravante: ATIAIA PECUÁRIA S/A; Exequente: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 106/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CINCO ESTRELAS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante

ATIAIA PECUÁRIA S/A

Agravante

FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ocorrência de prescrição em ação de execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido porque a questão relativa à prescrição foi decidida pelo tribunal de origem com base em elementos fático-probatórios (diligências realizadas pela exequente e indícios de ocultação do representante legal), estando vedado ao STJ o reexame dessas provas em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.