AREsp 2456537 - DECISAO

AREsp 2456537 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento sobre a exceção do contrato não cumprido (Súmulas 282 e 356/STF), além da impossibilidade de revolver provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento sobre a fixação de honorários na forma do art. 85 do CPC e, na forma do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 15% do valor arbitrado, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Extinção Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas E Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Extinção Contratual Honorários Advocatícios Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284 do STF
  2. 2 falta de prequestionamento sobre a exceção de contrato não cumprido e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento sobre a exceção do contrato não cumprido (Súmulas 282 e 356/STF), além da impossibilidade de revolver provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento sobre a fixação de honorários na forma do art. 85 do CPC e, na forma do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 15% do valor arbitrado, observados os limites legais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.