AREsp 2467222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo extrajudicial previu expressamente encargos moratórios, de modo que, nos termos do art. 406 do CC e da jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não se aplica em substituição aos juros contratualmente estipulados.

Parties
Recorrente: ELIANA FERREIRA PINTO; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicação Da Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Juros Moratórios Correção Monetária Aplicação Da Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ELIANA FERREIRA PINTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa Selic sobre débito exequendo aparelhado por escritura pública de compra e venda
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 406 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de substituição de encargos moratórios contratualmente estipulados pela Taxa Selic

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo extrajudicial previu expressamente encargos moratórios, de modo que, nos termos do art. 406 do CC e da jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não se aplica em substituição aos juros contratualmente estipulados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ELIANA FERREIRA PINTO
  • Nego provimento ao recurso especial