AREsp 2544704 - DECISAO

AREsp 2544704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos predominantemente constitucionais, não houve prequestionamento das teses recursais nos termos exigidos para conhecimento do recurso especial e não restou comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a interposição pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Competência
Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Anuidades Da OAB Certidão De Dívida Ativa Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial quanto à natureza das anuidades da OAB e rito aplicável (CPC vs LEF)
  2. 2 Aplicação dos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais à cobrança das anuidades da OAB
  3. 3 Possibilidade de emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB e natureza jurídica da certidão de débito (título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos predominantemente constitucionais, não houve prequestionamento das teses recursais nos termos exigidos para conhecimento do recurso especial e não restou comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a interposição pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.