REsp 2035630 - DECISAO

REsp 2035630 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo já decidiu pela preferência dos créditos trabalhistas sobre os demais, houve penhora sobre o imóvel e determinação de concurso de credores, não havendo prequestionamento da tese suscitada pelo recorrente; além disso aplica-se a disciplina do Código Tributário Nacional quanto à preferência do crédito fiscal (ressalvados os créditos trabalhistas) e foram invocadas as Súmulas STF n. 282, 284 e 356, razão pela qual não se reconheceu violação dos dispositivos do CPC arguidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Concurso De Credores, Ordem De Preferência, Honorários Advocatícios, Penhora
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Execução De Título Extrajudicial Concurso De Credores Ordem De Preferência Honorários Advocatícios Penhora

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preferência de créditos decorrentes de legislação trabalhista em concurso de credores
  2. 2 Preferência de créditos decorrentes de honorários advocatícios
  3. 3 Necessidade de penhora sobre o mesmo bem para cogitar preferência processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo já decidiu pela preferência dos créditos trabalhistas sobre os demais, houve penhora sobre o imóvel e determinação de concurso de credores, não havendo prequestionamento da tese suscitada pelo recorrente; além disso aplica-se a disciplina do Código Tributário Nacional quanto à preferência do crédito fiscal (ressalvados os créditos trabalhistas) e foram invocadas as Súmulas STF n. 282, 284 e 356, razão pela qual não se reconheceu violação dos dispositivos do CPC arguidos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.