REsp 2077104 - DECISAO

REsp 2077104 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o exame da validade do documento como título executivo extrajudicial e a discussão sobre a existência de confissão de dívida exigiriam o revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão da instância originária sobre a executividade do termo de confissão de dívida que perfectibiliza o encerramento contratual, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Termo De Confissão De Dívida, Honorários Sucumbenciais, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Termo De Confissão De Dívida Honorários Sucumbenciais Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência e executividade de documento como título executivo extrajudicial
  2. 2 validação de termo de confissão de dívida como perfectibilização do encerramento contratual
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o exame da validade do documento como título executivo extrajudicial e a discussão sobre a existência de confissão de dívida exigiriam o revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão da instância originária sobre a executividade do termo de confissão de dívida que perfectibiliza o encerramento contratual, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • majorar honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso