AREsp 2418335 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à pendência dos embargos não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem; subsiste fundamento não atacado quanto às circunstâncias do caso concreto (diligências infrutíferas, comportamento da devedora, tempo de tramitação), atraindo a incidência da Súmula 283/STF por analogia; a determinação de inclusão no SERASAJUD é discricionária e sua reavaliação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a negativação não viola, em tese, o art. 805 do CPC/15, sendo ônus do executado indicar meios menos gravosos.

Parties
Agravante: MARIANE CASAGRANDA DEMARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Inclusão Em Cadastro De Proteção Ao Crédito (serasajud), Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução (art. 805 Cpc/15), Prequestionamento, Discricionariedade Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Privado Execução De Título Extrajudicial Inclusão Em Cadastro De Proteção Ao Crédito (serasajud) Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução (art. 805 Cpc/15) Prequestionamento Discricionariedade Judicial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIANE CASAGRANDA DEMARCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da pendência de julgamento dos embargos à execução
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto a fundamento suficiente e inatacado (Súmula 283/STF por analogia)
  3. 3 discricionariedade do juiz para determinar inclusão no SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à pendência dos embargos não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem; subsiste fundamento não atacado quanto às circunstâncias do caso concreto (diligências infrutíferas, comportamento da devedora, tempo de tramitação), atraindo a incidência da Súmula 283/STF por analogia; a determinação de inclusão no SERASAJUD é discricionária e sua reavaliação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a negativação não viola, em tese, o art. 805 do CPC/15, sendo ônus do executado indicar meios menos gravosos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial