AREsp 2136172 - DECISAO

AREsp 2136172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem afirmou a ilegitimidade do Estado para titularizar certidão de multa referente a ato do gestor municipal, porquanto tais títulos devem ser titularizados pelo ente público diretamente prejudicado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Certidão Do Tribunal De Contas, Multa Administrativa, Legitimidade Para Execução, Súmula 126/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Público Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Certidão Do Tribunal De Contas Multa Administrativa Legitimidade Para Execução +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Estado para executar multa imposta a ex-gestor municipal
  2. 2 alcance do art. 71, § 3º da Constituição Federal no modelo federativo
  3. 3 aplicação da Súmula 126 do STJ quando o acórdão tem fundamentos constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem afirmou a ilegitimidade do Estado para titularizar certidão de multa referente a ato do gestor municipal, porquanto tais títulos devem ser titularizados pelo ente público diretamente prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.