AREsp 2495819 - DECISAO

AREsp 2495819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido está apoiado em entendimento de que o bem de família legal independe de averbação na matrícula e que a manutenção de inscrição em cadastros restritivos é limitada a cinco anos, fundamentos capazes de manter a decisão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Bem De Família, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, SERASAJUD, Averbação Na Matrícula, Prazo De Manutenção De Cadastro (5 Anos), Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Alienação Fiduciária Bem De Família Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de averbação na matrícula para caracterização de bem de família legal
  3. 3 prazo de cinco anos para inscrição e manutenção em cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido está apoiado em entendimento de que o bem de família legal independe de averbação na matrícula e que a manutenção de inscrição em cadastros restritivos é limitada a cinco anos, fundamentos capazes de manter a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial