AREsp 2528966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se preponderantemente em fundamento constitucional, não havendo prequestionamento das teses pela Corte de origem nem demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a interposição do recurso especial, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Competência Da Justiça Federal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Anuidades Da OAB Competência Da Justiça Federal Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 competência para cobrança: execução fiscal ou execução de título extrajudicial
  3. 3 possibilidade de emissão e inscrição de Certidão de Dívida Ativa pela OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se preponderantemente em fundamento constitucional, não havendo prequestionamento das teses pela Corte de origem nem demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a interposição do recurso especial, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se