AREsp 2527756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos exclusivamente constitucionais, além de faltar prequestionamento das teses nos termos invocados e não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta para ensejar o recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Competência Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Anuidades Da OAB Competência Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Natureza jurídica das anuidades da OAB: tributo ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) e requisito de inscrição em Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos exclusivamente constitucionais, além de faltar prequestionamento das teses nos termos invocados e não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta para ensejar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.