AREsp 2537304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, fundamentando que os depósitos nos autos não se revestiram da natureza que cessaria a mora (isto é, depósito voluntário apto à imediata satisfação do credor), aplicando-se a orientação do Tema Repetitivo n. 677/STJ; não houve omissão exigindo prequestionamento, e o julgador não precisava rebater individualmente todos os argumentos apresentados.

Parties
Agravante: ANA LEA RORIZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Depósito Judicial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Tema Repetitivo 677/stj, Omissão/embargos Declaratórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Depósito Judicial Juros Moratórios Correção Monetária Tema Repetitivo 677/stj Omissão/embargos Declaratórios +1 more

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Parties

ANA LEA RORIZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC por suposta omissão
  2. 2 Inaplicabilidade do Tema Repetitivo n. 677/STJ em razão de depósitos espontâneos destinados à imediata satisfação do credor
  3. 3 Se o depósito judicial voluntário tem aptidão para cessar a mora e extinguir a obrigação nos limites da quantia depositada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, fundamentando que os depósitos nos autos não se revestiram da natureza que cessaria a mora (isto é, depósito voluntário apto à imediata satisfação do credor), aplicando-se a orientação do Tema Repetitivo n. 677/STJ; não houve omissão exigindo prequestionamento, e o julgador não precisava rebater individualmente todos os argumentos apresentados.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.