AREsp 2425862 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o agravante não indicou de forma específica as omissões, contradições ou obscuridades apontadas nos embargos de declaração, configurando o óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 449, entende que vaga de garagem com matrícula própria não é bem de família e, portanto, admite-se sua penhora, de modo que não há razão para reformar o acórdão recorrido, sendo aplicável também o óbice da Súmula 568/STJ e o entendimento sobre a inaplicabilidade do recurso especial para discutir matéria que não seja violação de lei federal (art. 105, III, 'a', CF/88).

Parties
Agravante: SEBASTIAO CESAR TOLENTINO SOARES; Exequente: BANCO DO BRASIL SA; Executada: AGN CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Penhora, Impenhorabilidade, Vaga De Garagem, Súmula 449/stj, Súmulas 284/stf E 568/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Penhora Impenhorabilidade Vaga De Garagem Súmula 449/stj Súmulas 284/stf E 568/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO CESAR TOLENTINO SOARES

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

AGN CONSTRUÇÕES LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização da vaga de garagem matriculada como bem de família ou bem penhorável
  3. 3 Aplicação das súmulas 284/STF, 568/STJ e 449/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o agravante não indicou de forma específica as omissões, contradições ou obscuridades apontadas nos embargos de declaração, configurando o óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 449, entende que vaga de garagem com matrícula própria não é bem de família e, portanto, admite-se sua penhora, de modo que não há razão para reformar o acórdão recorrido, sendo aplicável também o óbice da Súmula 568/STJ e o entendimento sobre a inaplicabilidade do recurso especial para discutir matéria que não seja violação de lei federal (art. 105, III, 'a', CF/88).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno