AREsp 1901768 - DECISAO

AREsp 1901768 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 e do art. 485, VI, do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ, e por haver fundamento suficiente no acórdão recorrido (art. 784, § 1º, do CPC/2015), o que implica aplicação da Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrido: Cooperativa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Litispendência, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Excussão De Garantia Real, Tutela Provisória, Prequestionamento
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Parties

Recorrentes

Recorrente

Cooperativa recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e execução judicial do mesmo contrato
  2. 2 prequestionamento para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade de súmulas e dispositivos do CPC/Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 e do art. 485, VI, do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ, e por haver fundamento suficiente no acórdão recorrido (art. 784, § 1º, do CPC/2015), o que implica aplicação da Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.