AREsp 2038108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de título executivo líquido (distrato) e a configuração de mora ex re, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a ausência de prequestionamento impediu a análise pela alínea 'c' do art. 105, III da Constituição Federal.

Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Mora Ex Re, Inadimplemento, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Mora Ex Re Inadimplemento Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inexequibilidade do distrato e necessidade de interpelação para configuração da mora
  2. 2 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento impede conhecimento pelo art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de título executivo líquido (distrato) e a configuração de mora ex re, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a ausência de prequestionamento impediu a análise pela alínea 'c' do art. 105, III da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.