AREsp 2516153 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, não havendo prequestionamento das teses nos termos pretendidos e não estando demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial.
- Parties
- Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Competência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
- 2 aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais às anuidades da OAB
- 3 natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, não havendo prequestionamento das teses nos termos pretendidos e não estando demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment