AREsp 2513362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em questões constitucionais e o recurso especial não é cabível para revisar fundamentos exclusivamente constitucionais; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos, faltou prequestionamento de várias teses federais suscitadas e incide a Súmula 284/STF diante da fundamentação genérica sobre ofensa a dispositivos de lei federal.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa Vs Certidão De Débito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Vs Certidão De Débito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB devem ser cobradas por execução de título extrajudicial (CPC) ou por execução fiscal (LEF)
  2. 2 Se a OAB e suas anuidades se submetem à Lei n. 4.320/1964 e ao conceito de Fazenda Pública
  3. 3 Se a OAB pode emitir certidão de dívida ativa ou apenas certidão de débito (título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em questões constitucionais e o recurso especial não é cabível para revisar fundamentos exclusivamente constitucionais; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos, faltou prequestionamento de várias teses federais suscitadas e incide a Súmula 284/STF diante da fundamentação genérica sobre ofensa a dispositivos de lei federal.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se